Caso determinado órgão público pretenda contratar serv

Caso determinado órgão público pretenda contratar serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, a ser prestado por pessoa jurídica de notória especialização, a licitação

  • 01/12/2019 às 01:19h
    3 Votos

    LEI 8.666/93


    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade
    de competição, em especial:


    [...]


    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

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