Caso determinado órgão público pretenda contratar serv
#Questão 590841 -
Direito Administrativo,
Inexigibilidade, Dispensa e Limites,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
TRE PI,
Técnico Judiciário
3 Votos
LEI 8.666/93
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade
de competição, em especial:
[...]
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
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