Tomando por base as disposições da lei federal nº 8.66

Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados  exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em  especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a
elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4 do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).