Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Co

#Questão 590733 - Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como procurador de seu cônjuge na obtenção de benefício previdenciário violará proibição estabelecida no regime disciplinar dos servidores públicos federais.

  • 04/09/2018 às 08:38h
    6 Votos

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

  • 12/11/2018 às 10:37h
    4 Votos

    Via de regra


    é proibido atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas


     


    Exceção


    benefícios previdenciários ou assistenciais


    -parentes até o 2º grau


    -cônjuge/companheiro

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