Com base no disposto na Lei n.o 8.112/1990, julgue os ite
#Questão 590731 -
Direito Administrativo,
Seguridade Social do Servidor,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
TJDFT/DF,
Técnico Judiciário
7 Votos
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INVALIDEZ. MOLÉSTIA
GRAVE: ESPECIFICAÇÃO EM LEI. C.F., art. 40, I. I. - Os proventos serão
integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente
decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas em lei. Se não houver essa especificação,
os proventos serão proporcionais: C.F., art. 40, I. II” (RE 175.980, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.2.1998).
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