Mariana está investida em um cargo em comissão na UFRJ,

#Questão 590730 - Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, UFRJ, 2015, UFRJ, Auxiliar de Enfermagem

Mariana está investida em um cargo em comissão na UFRJ, mas não possui vínculo de caráter efetivo com a Administração Pública Federal. Isso faz com que Mariana, mesmo sendo servidora, tenha algumas restrições aos benefícios do Plano de Seguridade Social dos servidores. Considerando essas restrições, o benefício que Mariana tem direito é:

  • 12/11/2018 às 10:17h
    3 Votos

    Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.


    § 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

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