Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Co

#Questão 590717 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. A inassiduidade habitual será apurada mediante procedimento sumário, cabendo, nesse caso, a penalidade de remoção ou de advertência.

  • 04/09/2018 às 08:19h
    8 Votos

    A apuração é por processo sumário, porém a pena cabível é a demissão.

    Remoção -> não é penalidade.



    Lei 8.112/90 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    III - inassiduidade habitual;

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