Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Co

#Questão 590716 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a sua autoria.

  • 18/10/2018 às 08:20h
    6 Votos

    As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. No entanto, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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