Em janeiro de 2012, Maria, servidora pública do Tribunal

#Questão 590715 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Em janeiro de 2012, Maria, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, foi punida com a penalidade de advertência. Em março de 2014, isto é, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo que, nesse período, não praticou qualquer infração disciplinar, pelo contrário, teve histórico exemplar, elogiado pelos seus superiores, a servidora pleiteou que a penalidade tivesse seu registro cancelado, inclusive com efeitos retroativos. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

A) o prazo está correto, no entanto, não é possível com efeitos retroativos.

B) é cabível o pleito de Maria.

C) apenas o prazo para pleitear o cancelamento da penalidade está incorreto.

D) o prazo para pleitear o cancelamento da penalidade está incorreto, além de não poder ser com efeitos retroativos.

E) Maria não é parte legítima para pleitear o cancelamento, vez que tal atribuição deve ser efetivada pela própria Administração pública, ex officio.

19/12/2017 às 12:53h

3 Votos

Advertência
Registro Cancelado: 3 anos
Prescriçao de Ação Disciplinar: 180 dias
Prescrição do Direito de requerer petição: 120 dias

Supensão
Registro Cancelado: 5 anos
Prescriçao de Ação Disciplinar: 120 dias
Prescrição do Direito de requerer petição: 120 dias

Demissão
Registro Cancelado: -
Prescriçao de Ação Disciplinar: 5 anos
Prescrição do Direito de requerer petição: 5 anos

19/12/2017 às 12:56h

2 Votos

O prazo de Prescrição Disciplinar da Suspensão é de 2 anos.

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