Com base no disposto na Lei n.o 8.112/1990, julgue os ite

#Questão 590711 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Com base no disposto na Lei n.o 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é possível a execução dos efeitos da pena imposta a servidor público antes do trânsito em julgado da decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, ou seja, ainda que esteja pendente julgamento de recurso administrativo.

  • 18/09/2018 às 08:33h
    8 Votos

    É possível o cumprimento imediato da penalidade imposta ao servidor logo após o julgamento do PAD e antes do julgamento do recurso administrativo cabível (Informativo 559/STJ). Isso se deve ao atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos e ao fato de os recursos administrativos terem efeitos meramente devolutivos, como regra.

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