Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito d

#Questão 590671 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, formulou pedido de reconsideração à autoridade competente. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o pedido de reconsideração

  • 19/08/2018 às 08:25h
    5 Votos

    Lei 8.112: " Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição."

  • 14/10/2019 às 07:21h
    4 Votos

    a) correta. Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição;


    b) incorreta. Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado;


    c) incorreta. Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida;


    d) incorreta. Art. 106, par. único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 dias e decididos no prazo de 30 dias;


    e) incorreta. Art. 107, I. Caberá recurso: do indeferimento do pedido de reconsideração.

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