Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração di

#Questão 590669 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita.

Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita

A) será de vinte dias a partir da última publicação do edital, na hipótese de indiciado citado por edital.

B) será comum e de trinta dias, na hipótese de haver dois ou mais indiciados.

C) poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligências reputadas indispensáveis.

D) contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação.

E) não será devolvido quando o indiciado for declarado revel.

18/02/2021 às 04:45h

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Art. 161.

§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para a defesa contar-se-à da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

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