Com base na legislação que rege o processo administrati

#Questão 590668 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Com base na legislação que rege o processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A) No PAD, não se admitem provas contra os agentes públicos investigados obtidas por meios ilícitos.

B) O comparecimento e ciência do agente público investigado em PAD não supre a falta de sua intimação, haja vista o seu direito de ser citado pelo menos três dias antes da data para cumprimento do objeto da intimação.

C) É obrigatória a cobrança de custas processuais dos agentes públicos apontados como responsáveis pela infração investigada, além da exigência de depósito em garantia aos cofres públicos, em montante a ser estipulado pela autoridade superior, compatível com o valor do objeto investigado.

D) Não representa prejuízo para o PAD o fato de servidor nomeado para apurar o ocorrido litigar em juízo contra o agente público investigado, se não houver sentença transitada em julgado.

E) Em razão do princípio da solenidade, o PAD deverá obedecer à forma, aos requisitos e aos demais ritos processuais, inclusive quanto à correta invocação das peças utilizadas em suas manifestações, sob pena de não serem conhecidas em juízo de admissibilidade.

14/08/2018 às 04:41h

5 Votos

Art. 30° da Lei 9784:
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

21/01/2019 às 06:20h

3 Votos

B) Errada. Lei 9784/99, art. 26: (...)
§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade;

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