Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Co

#Questão 590641 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da autoridade estadual.

  • 30/08/2018 às 03:01h
    2 Votos

    Art. 117 - Ao servidor é proibido:

    III - Recusar fé a documentos públicos.

  • 19/09/2017 às 08:28h
    1 Votos

    errado, pois tem fé pública.

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