Roberto é servidor ativo da UFRJ e há um ano se envolve

#Questão 590618 - Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, UFRJ, 2015, UFRJ, Arquiteto e Urbanista

Roberto é servidor ativo da UFRJ e há um ano se envolveu em um acidente de carro durante uma viagem realizada em suas férias. O acidente provocou a morte de duas pessoas resultando, após o julgamento, na prisão de Roberto. Esse fato não ocasionou a perda do cargo que Roberto ocupava na UFRJ, contudo ele não poderá receber sua remuneração enquanto estiver cumprindo a pena. Considerando que a família de Roberto poderá ser assistida pelos benefícios de seu plano de seguridade social, ela terá direito a receber:

  • 15/11/2017 às 01:28h
    2 Votos

    Lei 8112

    Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

    I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

    II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

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