Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na Lei n
#Questão 590607 -
Direito Administrativo,
Direitos e Vantagens,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
INSS,
Técnico do Seguro Social
19 Votos
Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do país para
estudo ou missão oficial, sem autorização do presidente
da República, presidente dos órgãos do Poder
Legislativo e presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda
a missão ou estudo, somente decorrido igual período,
será permitida nova ausência
Navegue em mais questões