Declarada nula a demissão de determinado servidor públi

#Questão 590601 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Técnico Judiciário

Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal por decisão judicial transitada em julgado, se o cargo por ele anteriormente ocupado tiver sido extinto, esse servidor será

A) submetido a reversão em outro cargo com atribuições semelhantes.

B) posto em disponibilidade.

C) reconduzido a outro cargo de mesmo nível de escolaridade.

D) redistribuído a outro órgão do mesmo poder para ocupar cargo com atribuições semelhantes.

E) readaptado em outro cargo com atribuições semelhantes.

19/06/2020 às 11:57h

2 Votos

Gabarito Letra B

Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal por decisão judicial transitada em julgado, o servidor terá direito à REINTEGRAÇÃO no cargo anteriormente ocupado (Art. 28 Lei 8.112), ainda que ocupado por outro servidor, mas no caso de inexistir mais o cargo (exemplo: a extinção dele), ele ficará em DISPONIBILIDADE. Consoante à Carga magna:

Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro
cargo

10/08/2018 às 02:13h

1 Votos

Posto em disponibilidade.

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