A respeito do processo administrativo, julgue os itens su
#Questão 590577 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
FUB,
Administrador de Edifícios
1 Votos
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Navegue em mais questões
