A respeito do processo administrativo, julgue os itens su

A respeito do processo administrativo, julgue os itens subsequentes. Nos processos administrativos, a divulgação oficial dos atos é obrigatória, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo.

  • 19/06/2020 às 12:57h
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    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.


    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:


    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

  • 02/08/2019 às 10:13h
    0 Votos

    e o direito de contraditório e ampla defesa ??

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