A respeito da competência no processo administrativo no

#Questão 590565 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.o 9.784/1999.

A) Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

B) A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.

C) A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.

D) Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.

E) É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

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