Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna
#Questão 590540 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
VUNESP,
2016,
Prefeitura de Presidente Prudente - SP,
Agente de Segurança Pública e Operador de Trânsito
1 Votos
"§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade."
O paragrafo fala sobre servidor público e não empreendedor, resposta esta desatualizada.
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