No Brasil, tanto a Lei que Regulamenta a Profissão do As

#Questão 590479 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, IBFC, 2017, HUGG-UNIRIO/RJ, Assistente Social

No Brasil, tanto a Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social quanto o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, oferecem referências para o exercício profissional do Assistente Social no país. Ambos documentos também indicam punições aos profissionais que não atendam o disposto em tais documentos legais. Considerando o conteúdo desses documentos, analise as afirmativas abaixo:

I. O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social indica que, no caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro.

II. O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social indica, como penalidade aplicável ao Assistente Social, a advertência reservada.

III. A Lei 8.662/93 indica que o CRESS pode aplicar aos infratores a medida advertência pública.

IV. De acordo com a Lei 8.662/93 o CRESS pode aplicar aos infratores cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

V. Conforme a Lei 8.662/93 o CRESS pode aplicar aos infratores a medida de multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

Estão corretas:

  • 30/12/2019 às 11:58h
    1 Votos


    I. O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social indica que, no caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro. FALSO. Essa afirmativa é segundo a lei 8662. 


    II. O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social indica, como penalidade aplicável ao Assistente Social, a advertência reservada. VERDADE. Art. 24 do Código.


    III. A Lei 8.662/93 indica que o CRESS pode aplicar aos infratores a medida advertência pública. FALSA. Essa afirmação se refere ao Código. 


    IV. De acordo com a Lei 8.662/93 o CRESS pode aplicar aos infratores cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz. VERDADE. Precisamos prestar atenção no quesito cancelamento e cassação de registro. Quem se refere à cassação é o Código, já o cancelamento é a lei 8662. 


    V. Conforme a Lei 8.662/93 o CRESS pode aplicar aos infratores a medida de multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente. VERDADE. Art. 16. 


    Estão corretas:




    • A.As afirmativas II, IV e V

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