Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção corre

#Questão 590462 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, no que se refere à improbidade administrativa.

A) O particular tem legitimidade para, isoladamente, figurar como réu em ação de improbidade administrativa, independentemente de ter havido concurso com agente público.

B) Em sede de ação judicial de improbidade administrativa, se a defesa prévia ofertada pelo réu tiver o condão de colocar em dúvida a ocorrência ou não da ilicitude, o processo deverá ser extinto, em observância ao princípio in dubio pro reo.

C) A decretação judicial e cautelar de indisponibilidade de bens, mesmo baseada em cognição sumária, depende de fundados indícios da prática de ato de improbidade, sendo dispensada, contudo, a demonstração de risco da demora do processo ou de situação que inspire urgência.

D) Para que se configure o ato de improbidade, é indispensável a comprovação de prejuízo ao erário.

E) Em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade cautelar de bens alcança verbas de natureza salarial aplicadas em poupança.

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