A respeito do mandado de segurança, da ação civil púb

#Questão 590385 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem. A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às dívidas tributárias quanto às não tributárias e abrange correção monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos que estejam previstos em lei ou contrato.

  • 13/08/2018 às 07:30h
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    Art. 2 par.2 da lei 6.830/80

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