De acordo com a Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977,

#Questão 590383 - Legislação Especial Federal, Lei 6.514/1977, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

De acordo com a Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho e que trata da segurança e medicina do trabalho,

A) a fiscalização das condições de trabalho é atribuição típica e intransferível dos profissionais auditores fiscais do trabalho pertencentes às divisões de segurança e medicina do trabalho das unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho.

B) os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

C) caberá ao Ministério do Trabalho estabelecer, em função da classificação da atividade e do grau de insalubridade da atividade realizada pelo empregado, os tipos de exames médicos obrigatórios, assim como sua periodicidade.

D) constitui atribuição das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego a instauração de mesas de negociação entre empregados e empregadores para tratar de questões relacionadas à segurança e à medicina do trabalho.

E) incumbe às Delegacias Regionais do Trabalho coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho nos limites de sua jurisdição.

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