No que se refere aos atos de comunicação processual no

#Questão 590355 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

No que se refere aos atos de comunicação processual no processo penal, assinale a opção correta.

A) De acordo com a lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006), a citação eletrônica é permitida no processo penal quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

B) Se concluir que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e considerá-lo citado, devolvendo, em seguida, o mandado de citação ao cartório.

C) No processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

D) Segundo o STF, no processo penal, é nula a citação por edital que se limite a indicar o dispositivo da lei penal sem apresentar transcrição da denúncia ou queixa pertinente nem resumir os fatos em que se baseie.

E) A lei referente à informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006) incide no processo penal e determina que se considerem realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.

13/03/2020 às 09:48h

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art.1

§ 1°Indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como juizados Especiais em qualquer grau de jurisdição.

combinado com art. 3°

consideram-se realizados os atos processuais por meio eletronicos no dia e ora do seu envio ao poder judiciário.

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