Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no loc

#Questão 590347 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,

A) a ofendida poderá renunciar à representação, desde que o faça perante o juiz.

B) a ação penal proposta pelo Ministério Público será pública incondicionada.

C) a autoridade policial, independentemente de haver necessidade, deverá acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.

D) Júlio poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos que autorizam o referido ato.

E) Júlio poderá receber proposta de transação penal do Ministério Público, se houver anuência da vítima.

09/10/2020 às 01:55h

3 Votos

O que modifica no CP a representação é a lei 9099/95 JECRIM, mas na Lei 11340/06 não se aplica a referida lei, portanto se trata de crime de Ação Penal Púb. Incondicionada. Independe de representação, basta o conhecimento do Poder judiciario/MP.

Vamos PRF! Eu creio...

25/09/2018 às 02:32h

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Art.16

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