A Lei 10.520/2002, basicamente,

#Questão 590337 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, UECE, 2008, Não Classificadas, Analista de Gestão

A) institui, no âmbito exclusivo da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

B) estabelece que, para aquisição de bens e serviços extraordinários, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por essa mesma Lei.

C) revoga a lei anterior sobre licitações, para dar lugar a novas modalidades de compra no serviço público.

D) estabelece o prazo de validade das propostas do pregão em 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

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