Em 6 de abril de 2001, é aprovada a Lei nº 10.216, que

#Questão 590331 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Terapeuta Ocupacional

Em 6 de abril de 2001, é aprovada a Lei nº 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre essa Lei, é correto afirmar que

A) apresenta a dificuldade do fortalecimento do controle social, a falência dos movimentos sociais e a necessidade de se discutirem outras iniciativas para garantir o avanço da Reforma Psiquiátrica no Brasil.

B) foi originalmente apresentada ao Congresso Nacional em 1989, através do Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado, que sofreu alterações em sua redação original até a sua aprovação.

C) apresenta como direitos das pessoas com transtorno mental, dentre outros, ter acesso irrestrito à internação em instituições com características asilares e receber, de forma gratuita, qualquer fármaco que seja produzido pela indústria farmacêutica.

D) subsidiou a formulação da normativa que formalizou a proposta de que os serviços de Atenção Básica passem a assumir o lugar estratégico ocupado pelos CAPS na atenção especializada e articulação da rede assistencial.

E) estabelece normativas para o funcionamento dos serviços de modalidade ambulatorial, tais como estrutura física, equipe mínima, território de abrangência e procedimentos a serem realizados.

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