Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas altera

#Questão 590186 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FGV, 2016, IBGE, Analista

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, uma sociedade empresária prestadora de serviço de logística internacional está autorizada a realizar atividades relativas a despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, quando for contratada:

  • 23/03/2019 às 10:58h
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    As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas nesta Lei Complementar, estão autorizadas a realizar atividades relativas a licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga e a contratar seguro, câmbio, transporte e armazenagem de mercadorias, objeto da prestação do serviço, de forma simplificada e por meio eletrônico, na forma de regulamento.

  • 31/05/2021 às 04:24h
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    Art. 49, § único LC 123/2006

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