Em um determinado ente da Federação estavam sendo realizados procedimentos para execução de cobrança judicial da Dívida Ativa. Um dos contribuintes não efetuou o pagamento no prazo, nem mesmo execução da garantia. Nesses casos, a penhora poderá recair em qualquer bem do contribuinte executado.
Para fins de penhora, de acordo com a Lei nº 6.830/1980, dos itens seguintes, a prioridade deve ser dada para:
art11 inciso II da lei 6830/80, letra d correta
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