No que se refere a crime de abuso de autoridade e ao seu

Art. 13. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no
prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de
autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de
instrução e julgamento

O art. 13 da referida lei nos coloca uma condição para a apresentação da denúncia do MP em 48 horas, a de que seja efetuada a representação.

Se a representação não for efetuada, ao MP não é exigida a obrigação temporal descrita.

Art. 13 da lei