No que se refere a crime de abuso de autoridade e ao seu

#Questão 590157 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

No que se refere a crime de abuso de autoridade e ao seu processamento, julgue os próximos itens. O crime de abuso de autoridade, em todas as suas modalidades, é infração de menor potencial ofensivo, sujeitando-se seu autor às medidas despenalizadoras previstas na lei que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

  • 27/01/2018 às 06:25h
    2 Votos

    Artigo 6 § 3 - A sançao penal seguira as regras do CP dos artigos 42 a 56 e na alinea "b" diz: detenção de 10 dias a 6 meses

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis