Com relação a mandado de segurança individual e coleti
#Questão 590134 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA,
Procurador do Estado Substituto
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