Com base nas disposições do Estatuto das Cidades — Lei

#Questão 590092 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Com base nas disposições do Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 —, assinale a opção correta.

A) Os projetos urbanos devem evitar a integração de atividades urbanas e rurais a fim de preservar o desenvolvimento econômico de cada uma dessas regiões.

B) Os municípios devem estabelecer normas especiais de urbanização para áreas ocupadas pela população de baixa renda a fim de facilitar a regularização fundiária e a urbanização desses locais.

C) É dispensada a participação da população e de associações representativas da comunidade nas fases de execução e de acompanhamento dos planos e dos projetos de desenvolvimento urbano.

D) Para minimizar os custos de infraestrutura urbana, deve-se valorizar o adensamento do parcelamento do solo mediante instalação de empreendimentos e atividades que funcionem como polos geradores de tráfego.

E) Processos de urbanização que visem o atendimento de interesse social são de competência dos governos locais, sendo vedada a participação da iniciativa privada e dos demais setores da sociedade como gestores de empreendimentos desta natureza.

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