No que se refere aos princípios orçamentários estabele

#Questão 590054 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na Lei n.º 4.320/1964 e no MCASP, assinale a opção correta.

A) O princípio da legalidade aplicado à administração pública prevê que cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei orçamentária expressamente autorizar. Nesse sentido, não se deve efetuar despesa que não estiver prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la.

B) O princípio da publicidade estabelece ser dever do ente público divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.

C) O princípio da vinculação (afetação) da receita de impostos autoriza ao gestor que assuma um novo governo vincular os impostos conforme as necessidades da gestão que irá desenvolver, criando-se, com isso, uma obrigação definitiva para o ente federado.

D) Os princípios orçamentários visam prioritariamente estabelecer regras norteadoras específicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de execução e controle do orçamento público.

E) O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual compreenda todas as receitas e despesas dos poderes, dos órgãos, das entidades e das empresas controladas pelo setor público.

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