À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção corret

#Questão 590049 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança.

A) É cabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.

B) É admissível o ingresso de litisconsorte ativo até que sejam prestadas as informações pela autoridade coatora.

C) Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.

D) Findo o prazo de dez dias para que sejam prestadas as informações, é facultado ao juiz, dentro de igual prazo, ouvir o representante do MP.

E) O proferimento de sentença que decida o mérito, denegando o pedido feito em mandado de segurança, não impedirá que o requerente pleiteie seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais por ação própria.

15/06/2020 às 10:17h

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Art 4º, §1º Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.

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