A Lei nº 8.080/90 e suas atualizações dispõem sobre a

A Lei nº 8.080/90 e suas atualizações dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Sobre este tema, leia as assertivas:

I. Segundo a lei, a iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde.

II. A lei prescreve que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

III. A legislação determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

 Verifica-se que estão CORRETAS: