De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestaç

#Questão 589942 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

A) decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.

B) em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.

C) a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.

D) é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.

E) externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

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