De acordo com a Lei n.º 10.741/2003, a retenção, sem j

#Questão 589937 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003, a retenção, sem justo motivo, de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios de pessoa idosa é considerada

  • 27/01/2020 às 11:39h
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     Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:


            Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

  • 29/10/2018 às 09:01h
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    arts. 95 e 104

  • 05/11/2018 às 04:16h
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    crime de ação penal pública incondicionada

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