De acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso — Lei n.?

#Questão 589935 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

De acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, constitui infração administrativa

A) induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente.

B) deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento.

C) lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

D) coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.

E) negar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

29/10/2018 às 08:55h

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Infração administrativa - letra B
Art. 57 - deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento.

As letras A, C, D e E tratam de crimes previstos nos arts.106, 108,107 e 103 respectivamente.

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