Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale

#Questão 589888 - Legislação Especial Federal, Lei 12.403/2011, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.

A) Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.

B) Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.

C) Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.

D) As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

E) A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.

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