O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 d

#Questão 589881 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo uma série de parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do Estatuto das Cidades.

A) O usucapião especial de imóvel urbano ocorre para qualquer dimensão de imóvel urbano.

B) O direito de superfície não pode ser transferido para terceiro.

C) O plano diretor deve ser aprovado por decreto municipal.

D) O estudo de impacto de vizinhança deve ser feito de forma secreta.

E) O direito de preempção confere ao poder público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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