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#Questão 589879 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos, está a Área de Preservação Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a alternativa correta.

A) As áreas de preservação permanente só podem ser definidas por lei.

B) Não é APP a vegetação que se encontre no topo de montes.

C) Não há APP em terras indígenas.

D) Só há APP em áreas rurais.

E) É APP a vegetação nas restingas, como fixadoras de dunas.

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