A Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrati

#Questão 589855 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

A Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

A) é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.

B) é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.

C) é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.

D) a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.

E) é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

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