O prazo para propositura da ação para repetição do in

#Questão 589848 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

A) dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.

B) dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.

C) cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.

D) cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

E) cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens