A Administração constatou irregularidades em atos de co

#Questão 589843 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

A) poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

B) não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.

C) deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.

D) poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.

E) poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

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