No que se refere à previdência complementar, julgue o p

#Questão 589838 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 109/2001, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

No que se refere à previdência complementar, julgue o próximo item. A previdência complementar privada é de caráter facultativo, possui natureza jurídica contratual sui generis e é organizada de forma autônoma relativamente ao regime geral de previdência social.

  • 31/05/2018 às 03:02h
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    Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.

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