Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP

#Questão 589810 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

A) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

B) requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

C) colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

D) fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.

E) contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.

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