Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situa?

Por outro lado, estabelece o art. 5°, da IN RFB n° 971/2009, que considera-se segurado facultativo o maior de 16 anos que, por ato volitivo, se inscreva como contribuinte da Previdência Social, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no país. A contribuição do segurado facultativo corresponde, em regra geral, a 20% do valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, nos termos do art. 71, da citada IN.

A Instrução Normativa (IN) pode ser definida como um ato puramente administrativo, uma norma complementar administrativa, tão somente. Esta tende a completar o que está em uma Portaria de um superior hierárquico, num Decreto Presidencial ou em uma Portaria Interministerial.