Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação

Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo. Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.

  • 30/08/2018 às 09:21h
    12 Votos

    Gabarito: CERTO
    (CF88)
    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    XXIII - seguridade social;
    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  • 23/10/2017 às 11:18h
    5 Votos

    O artigo 24 da Constituição Federal dispõe sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre várias matérias, nelas incluída a previdência social. Vejamos:

    "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    ...
    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
    ..."

  • 12/10/2017 às 12:51h
    2 Votos

    Parágrafo único do art. 23 da CF/88

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